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Rescisão de Contrato de Trabalho |
APRENDA COMO CALCULAR A RESCISÃO COM O FGTS
O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.
Os trabalhadores brasileiros que mantiveram, durante este período, contrato de trabalho em regime CLT, contribuindo com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, podem pedir rescisão de contrato de trabalho.
Segundo estimativas, a diferença percentual entre o que o trabalhador recebeu e o que de fato deveria ter recebido pode chegar a 80%. Cerca de 30 Milhões de brasileiros tem direito a correção do FGTS.
Nesse link explica como fazer o –> Calculo de Rescisão Trabalhista
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VEJA EM POUCAS PALAVRAS COMO FUNCIONA O FGTS
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), foi instituído em 1966 ( Governo do Castelo Branco) e é atualmente regulado pela Lei nº 8.036/90 e pelo Decreto 99.684/90[1]
. Trata-se de um conjunto de recursos captados do setor privado (empresas em geral) e administrados pela Caixa Econômica Federal com a finalidade principal de amparar os trabalhadores em algumas hipóteses de encerramento da relação de emprego, em situações de doenças graves e até em momentos de catástrofes naturais, sendo também destinado a investimentos em habitação, saneamento e infraestrutura.
Como dito, a principal fonte de recursos do FGTS são os depósitos mensais dos empregadores nas contas vinculadas dos trabalhadores, abertas na Caixa Econômica Federal.
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