Medida, que segue para o Senado, evita que condenados comecem a cumprir a sentença em regime aberto
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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 28, o aumento da pena mínima para traficantes que fizerem parte de organização criminosa de 5 para 8 anos de prisão. A punição máxima continua em 15 anos. Na prática, a medida fará com que não seja mais possível iniciar o cumprimento deste tipo de pena em regime aberto. Os parlamentares aprovaram também a permissão de que pessoas físicas e jurídicas recebam dedução do Imposto de Renda por doações ou patrocínios a projetos de tratamento de dependentes. A proposta segue agora para o Senado.
As decisões foram tomadas na conclusão da votação do projeto que altera o sistema nacional antidrogas. Na semana passada, os parlamentares já tinham aprovado a criação de uma cota de reserva de empregos em licitações públicas com mais de 30 postos de trabalho para dependentes em recuperação. O projeto também regulamenta a internação involuntária, aquela que acontece sem o consentimento do usuário. Pelo texto, ela poderá ocorrer por pedido da família ou de profissional da área de saúde ou assistência social.
O principal debate na votação foi sobre o aumento de pena. O PT apresentou um destaque tentando retirar o artigo que tratava do tema. Os deputados Paulo Teixeira (PT-SP) e José Genoino (PT-SP) comandaram o partido nessa direção. "Esse endurecimento da repressão, que não separa traficante de usuário, vai piorar a situação e criar uma falsa ilusão", disse Genoino. "Com essa lei, você poderá pegar quatro pessoas fumando maconha e enquadrar como organização criminosa", afirmou Teixeira.
A maioria do plenário, porém, defendeu que é preciso endurecer as penas. O relator, Givaldo Carimbão (PSB-AL), afirmou que o foco é punir traficantes, dando aos usuários o atendimento necessário para sua recuperação. Ele acatou uma emenda do PT que diz que, no caso de réu primário com pequena quantidade de droga, a pena pode ser reduzida de 1/6 a 2/3.
A possibilidade de dedução do IR de doações e patrocínio para projetos de tratamento também foi alvo de destaque da bancada do PT. O deputado José Genoino chegou a sinalizar que o governo pode vetar o trecho da proposta. Parlamentares petistas destacaram que a medida pode fazer com que recursos que iriam para o Sistema Único de Saúde (SUS) sejam destinados a entidades privadas, como comunidades terapêuticas. A maioria, porém, entendeu que era necessário oferecer incentivos para o financiamento de políticas na área. O texto aprovado permite a dedução de até 30% das doações e patrocínios feitos, resguardados os limites da legislação do IR.
Em relação à internação involuntária, os deputados mantiveram texto aprovado na semana passada determinando que o pedido pode ser feito pela família ou profissional da área de saúde e assistência social. O PSDB tentou incluir uma emenda que determinava a participação do Ministério Público e de um juiz no processo, mas recuou diante de uma alteração prometida pelo relator para que o MP seja notificado da internação.
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| A Câmara dos Deputados concluiu a votação e a Lei Antidrogas vai ao Senado (Foto: Divulgação) |
As decisões foram tomadas na conclusão da votação do projeto que altera o sistema nacional antidrogas. Na semana passada, os parlamentares já tinham aprovado a criação de uma cota de reserva de empregos em licitações públicas com mais de 30 postos de trabalho para dependentes em recuperação. O projeto também regulamenta a internação involuntária, aquela que acontece sem o consentimento do usuário. Pelo texto, ela poderá ocorrer por pedido da família ou de profissional da área de saúde ou assistência social.
O principal debate na votação foi sobre o aumento de pena. O PT apresentou um destaque tentando retirar o artigo que tratava do tema. Os deputados Paulo Teixeira (PT-SP) e José Genoino (PT-SP) comandaram o partido nessa direção. "Esse endurecimento da repressão, que não separa traficante de usuário, vai piorar a situação e criar uma falsa ilusão", disse Genoino. "Com essa lei, você poderá pegar quatro pessoas fumando maconha e enquadrar como organização criminosa", afirmou Teixeira.
A maioria do plenário, porém, defendeu que é preciso endurecer as penas. O relator, Givaldo Carimbão (PSB-AL), afirmou que o foco é punir traficantes, dando aos usuários o atendimento necessário para sua recuperação. Ele acatou uma emenda do PT que diz que, no caso de réu primário com pequena quantidade de droga, a pena pode ser reduzida de 1/6 a 2/3.
A possibilidade de dedução do IR de doações e patrocínio para projetos de tratamento também foi alvo de destaque da bancada do PT. O deputado José Genoino chegou a sinalizar que o governo pode vetar o trecho da proposta. Parlamentares petistas destacaram que a medida pode fazer com que recursos que iriam para o Sistema Único de Saúde (SUS) sejam destinados a entidades privadas, como comunidades terapêuticas. A maioria, porém, entendeu que era necessário oferecer incentivos para o financiamento de políticas na área. O texto aprovado permite a dedução de até 30% das doações e patrocínios feitos, resguardados os limites da legislação do IR.
Em relação à internação involuntária, os deputados mantiveram texto aprovado na semana passada determinando que o pedido pode ser feito pela família ou profissional da área de saúde e assistência social. O PSDB tentou incluir uma emenda que determinava a participação do Ministério Público e de um juiz no processo, mas recuou diante de uma alteração prometida pelo relator para que o MP seja notificado da internação.